LEI Nº 3.879, DE 29 DE ABRIL DE 1992

Projeto de Lei nº 553/92 753

Reajusta os vencimentos do Pessoal do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os vencimentos e salários do Pessoal do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, a que se referem os Anexos “I”, “II” e “III”, da Lei nº 3.868, de 02 de abril de 1992, ficam reajustados em 21,74 % (vinte e um vírgula setenta e quatro por cento)

Art. 2º O vencimento mensal atribuído ao cargo de: Diretor Geral da Câmara é fixado em Cr$ 3.208.774,22 (três milhões, duzentos e oito mil, setecentos e setenta e quatro cruzeiros e vinte e dois centavos).

Art. 3º Os valores do Prêmios – Função, a que alude o Artigo 3º da Lei nº 3.868, ficam reajustados em 21,74% (vinte e um vírgula setenta e QUATRO POR CENTO)

Art. 4º As disposições constante desta Lei aplicam-se:

1 – aos proventos dos inativos;

2 – aos pensionistas.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta das dotações consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de abril de 1992, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 29 de Abril de 1992, 431º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

DIRCEU DO VALE

Respondendo pela

Secretaria de Governo

Registrada na secretária Administrativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 29 de Abril 1992, 431º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

AUTORIA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.