LEI Nº 3.905, DE 29 DE JUNHO DE 1992

Projeto de Lei nº 584/90 792

Dispõe sobre reajuste de vencimentos do Pessoal do Quadro da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e da outras providencias.

O VICE-PREFEITO NO EXERCICIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os vencimentos do pessoal integrante do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, a que se referem os anexos I, II e III, da Lei nº 3.879, de 29 de abril de 1992, ficam reajustados em 50,38% (cinqüenta vírgula trinta e oito por cento).

Art. 2º O vencimento mensal atribuído ao cargo de: Diretor Geral da Câmara Municipal é fixado em Cr$ 4.825.354,67 (quatro milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, trezentos e cinqüenta e quatro cruzeiros e sessenta e sete centavos).

Art. 3º Os valores dos Prêmios-Função, a que alude o Artigo 3º, da Lei nº 3.879/92, ficam reajustados em 50,38% (cinqüenta vírgula trinta e oito por cento).

Art. 4º As disposições constantes desta Lei aplicam-se:

1. Aos proventos dos inativos;

2. Á pensionistas.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta das dotações consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Junho de 1992, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 29 de junho de 1992, 431º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

DR. NOBOLO MORI

Vice-Prefeito no Exercício do cargo de Prefeito Municipal

DIRCEU DO VALE

Respondendo pela

Secretaria de Governo

Registrada na secretária Municipal de Administração – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, em 29 de junho de 1992.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.