LEI Nº 3.961, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992

Projeto de Lei n º 636/92 915

Dispõe sobre reajuste de vencimentos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e da outras providencias.

O VEREADOR JOSÉ ANTONIO CUCO PEREIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NO EXERCICIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os vencimentos do Pessoal Integrante do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, a que se refere os Anexos I, II e III, da Lei nº 3.944, de 29 de outubro de 1992, ficam reajustados em 30% (trinta por cento).

Art. 2º O vencimento mensal atribuído ao cargo de Diretor Geral da Câmara é fixado em Cr$ 14.678.728,90 (quatorze milhões, seiscentos e setenta e oito mil, setecentos e vinte e oito cruzeiros e noventa centavos).

Art. 3º Os valores dos Prêmios-Função, a que alude o Artigo 3º da Lei nº 3.944, de 29 de outubro de 1992, em 30% (trinta por cento).

Art. 4º As disposições constantes desta Lei aplicam-se:

1. Aos proventos dos inativos;

2. Aos pensionistas.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta das dotações consignadas no Orçamento Suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1° de novembro de 1992, revogados as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 27 de Novembro de 1992, 432º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

VEREADOR JOSE ANTONIO CUCO PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal, no Exercício

Do Cargo de Prefeito Municipal

DIRCEU DO VALE

Respondendo pela

Secretaria de Governo

Registrada na secretária de Governo – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, de 27 de Novembro de 1992.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.