LEI Nº 4.006, DE 11 DE MARÇO DE 1993

Projeto de Lei nº 13/93 23

Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o “CENTRO INFANTIL CRIANÇA ESPERANÇA – CICE”, sociedade civil, de caráter beneficente com sede e foro no Distrito de Sabaúna, Município e Comarca de Mogi das Cruzes.  

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 11 de março de 1993, 432º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

DR. FRANCISCO RIBEIRO NOGUEIRA

Prefeito Municipal

DR. DIOMAR ACKEL FILHO

Secretário de Governo

DR. MÁRIO DE OLIVEIRA MATTOSINHO JUNIOR

Secretário Municipal de Saúde e Promoção Social

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 11 de março de 1993.

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA; VEREADOR LUIZ BERALDO DE MIRANDA.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.