LEI Nº 4.020, DE 22 DE ABRIL DE 1993
Projeto de Lei nº 41/93 60
Dispõe sobre criação de cargos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criados e integrados na Organização Administrativa da Prefeitura os seguintes cargos:
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ESPECIFICAÇÕES |
PADRÃO DE VENCIMENTOS |
FORMA DE PROVIMENTO |
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GABINETE DO PREFEITO |
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01 Cargo de Assessor Jurídico |
C-11 |
Comissão |
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06 Cargos de Assessor de Supervisão Administrativo |
C-12 |
Comissão |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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GABINETE |
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06 Cargos de Coordenador de Serviços e Obras |
C-10 |
Comissão |
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03 Cargos de Auxiliar de Gabinete |
C-6 |
Comissão |
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ECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
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GABINETE |
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01 Cargo de Assessor para Assunto de Meio Ambiente |
C-12 |
Comissão |
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03 Cargos de Auxiliar de Gabinete |
C-6 |
Comissão |
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento, suplementadas oportunamente se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 22 de abril de 1993, 432º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.
DR. FRANCISCO RIBEIRO NOGUEIRA
Prefeito Municipal
DR. DIOMAR ACKEL FILHO
Secretário de Governo
Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 22 de abril de 1993.
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.