LEI Nº 4.023, DE 22 DE ABRIL DE 1993

Projeto de Lei nº 37/93 52

Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto São Sebastião – AMCSS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Associação de Moradores de conjunto São Sebastião – “AMCS”, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com Sede e Foro neste Município e Comarca de Mogi das Cruzes, na Av. Francisco Ruiz nº 880.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 22 de Abril de 1993, 432º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

DR. FRANCISCO RIBEIRO NOGUEIRA

Prefeito Municipal

DR. DIOMAR ACKEL FILHO

Secretário de Governo

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 22 de abril de 1993.

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR BENEDITO FAUSTINO TAUBATÉ GUIMARÃES.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.