LEI Nº 3.884, DE 07 DE MAIO DE 1992
Projeto de Lei nº 551/92 751
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar a Câmara Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Finanças á Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, um Crédito Adicional no valor de Cr$ 138.000.000,00 (cento e trinta e oito milhões de cruzeiros), para suplementar as dotações atribuídas a Câmara Municipal, com a criação do elemento de despesa codificado sob nº 3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais, como segue:
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10 |
Câmara Municipal |
Cr$ |
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1010 |
Câmara Municipal |
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01010012.01 |
Atividades Legislativas |
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3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
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3.1.2.0 |
Material de Consumo |
35.000.000,00 |
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3.1.3.0 |
Serviços Terc. e Encargos |
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3.1.3.1 |
Remuneração de Serviços Pessoais |
3.000.000,00 |
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3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos |
100.000.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
138.000.000,00 |
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Art. 2º O valor do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo anterior, será coberto com os recursos de excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 7 de Maio de 1992, 431º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.
WALDEMAR COSTA FILHO
Prefeito Municipal
DIRCEU DO VALE
Respondendo pela
Secretaria de Governo
Registrada na secretária Administrativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 7 de Maio 1992, 431º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.
AUTORIA: MESA DA CAMARA MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.