LEI Nº 4.046, DE 25 DE JUNHO DE 1993

Projeto de Lei nº 70/93 107

Dispõe sobre reajuste de vencimento e salários dos Quadros de Pessoal Permanente – QPP e Pessoal Variável em Extinção QPVE, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI;

Art. 1º Os vencimentos e salários do pessoal integrante dos Quadros de Pessoal Permanente – QPP e do Pessoal Variável em Extinção – QPVE, a que se refere os Anexos I, II e III, da Lei 4.032, de 25 de maio de 1993, ficam reajustados em 20% (vinte por cento), a partir de 01 de junho de 1993.

Art. 2º O vencimento mensal atribuído aos cargos de: Chefe de Gabinete do Prefeito, dos Secretários Municipais, do Secretário Adjunto, do Coordenador para Assuntos Especiais, do Diretor Geral do serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE, do Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Mogi das Cruzes – CODEMO, do Presidente do Serviço Municipal de Assistência Social – SEMAS, é fixado em Cr$ 66.558.411,59 (sessenta e seis milhões quinhentos e cinqüenta e oito mil quatrocentos e onze cruzeiros e cinqüenta e nove centavos).

Art. 3º Os valores das Gratificações Especiais e dos Prêmios-Função, a que alude o Artigo 3º, da Lei nº 4.032, de 25 de maio de 1993, ficam reajustados em 20% (vinte por cento).

Art. 4º As disposições constantes desta lei aplicam-se:

1. aos proventos inativos;

2. aos funcionários e servidores do Serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE;

3. aos servidores da Companhia de Desenvolvimento de Mogi das Cruzes – CODEMO;

4. aos funcionários e servidores do Serviço Municipal de Assistência Social SEMAS;

5. aos pensionistas.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.   

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de junho de 1993, revogadas as disposições em contrário.   

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 25 de junho de 1993, 432º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

DR. FRANCISCO RIBEIRO NOGUEIRA

Prefeito Municipal

DR. DIOMAR ACKEL FILHO

Secretário de Governo

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 25 de junho de 1993.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.