LEI Nº 3.829, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar à Câmara Municipal.

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DE MOGI DAS CRUZES,

FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Finanças à Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, um Crédito Adicional no Valor de Cr$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros), para suplementar as verbas abaixo discriminadas, atribuídas à Câmara Municipal:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR- Cr$
10	CÂMARA MUNICIPAL
1010	CÃMARA MUNICIPAL
01010012.01	ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.0.0.0	DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0	DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0	PESSOAL
3.1.1.1	PESSOAL CIVIL	75.000.000,00

Art. 2º O valor do Crédito Adicional de que trata o Artigo anterior, será coberto com a anulação parcial das seguintes rubricas – 1511.3132.0307.0232.13 – Cr$ 60.000.000,00 e 3013.3132.0307.0212.65 – Cr$ 15.000.000,00, perfazendo o total de Cr$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeito Municipal de Mogi das Cruzes, em 13 de Dezembro de 1991, 431º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

DR. NOBOLO MORI

Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal

ARGEU BATALHA

Secretário de Governo

LUCAS TADEU GOMES

Secretária Municipal de Finanças

JOÃO ANTONIO BATALHA NETO

Secretário Municipal Para Assuntos Jurídicos.

Registrado na Secretaria de Governo-Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 13 de Dezembro 1991.

PROJETO DE LEI DE AUTORIDADE DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.