LEI Nº 3.898, DE 15 DE JUNHO DE 1992
Projeto de Lei nº 575/90 779
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar a Câmara Municipal.
O VICE-PREFEITO NO EXERCICIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Finanças á Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, um Crédito Adicional no valor de Cr$ 5.128.443.000,00 (cinco bilhões, cento e vinte e oito milhões, quatrocentos e quarenta e três mil cruzeiros), para suplementar as dotações atribuídas a Câmara Municipal, como segue:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR-Cr$ |
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10 |
Câmara Municipal |
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1010 |
Câmara Municipal |
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01010012.01 |
Atividade Legislativa |
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3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 |
Pessoal |
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3.1.1.1 |
Pessoal Civil |
3.886.000.000,00 |
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15824932.01 |
Atividades Legislativas |
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3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 |
Pessoal |
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3.1.1.3 |
Obrigações Patronais |
250.000.000,00 |
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3.200.0 |
Transferência Corrente |
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3.2.5.0 |
Transferência a Pessoas |
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3.2.5.3 |
Salário Família |
2.443.000,00 |
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158249852.01 |
Atividades Legislativas |
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3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
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3.2.0.0 |
Transferência Corrente |
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3.2.5.0 |
Transferência a Pessoas |
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3.2.5.1 |
Inativos |
640.000.000,00 |
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3.2.5.2 |
Pensionistas |
350.000.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
5.128.443.000,00 |
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Art. 2º O valor do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo anterior, será coberto com os recursos de excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 15 de Junho de 1992, 431º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.
DR. NOBOLO MORI
Vice-Prefeito no Exercício do cargo de Prefeito Municipal
DIRCEU DO VALE
Respondendo pela
Secretaria de Governo
Registrada na secretária Municipal de Administração – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, em 15 de Junho de 1992.
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.