LEI Nº 4.058 DE 6 DE AGOSTO DE 1993.

Projeto de Lei nº 791/93 130

Dispõe sobre reajuste de vencimento e salários dos Quadros de Pessoal da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os vencimentos e salários do pessoal integrante dos Quadros de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, a que se refere os Anexos I, II e III, da Lei 4.047, de 25 de junho de 1993, ficam reajustados em 20% (vinte por cento), a partir de 01 de julho de 1993.

Art. 2º O vencimento mensal atribuído aos cargos de: Diretor Geral da Câmara, é fixado em Cr$ 70.870,09 (setenta e nove mil oitocentos e setenta cruzeiros reais e nove centavos).

Art. 3º Os valores das Gratificações Especiais e dos Prêmios-Função, a que alude o Artigo 3º, da Lei nº 4.047, de 25 de junho de 1993, ficam reajustados em 20% (vinte por cento).

Art. 4º As disposições constantes desta lei aplicam-se:

1. aos proventos inativos;

2. aos pensionistas.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.   

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de Julho de 1993, revogadas as disposições em contrário.   

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 06 de agosto de 1993, 432º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

DR. FRANCISCO RIBEIRO NOGUEIRA

Prefeito Municipal

DR. DIOMAR ACKEL FILHO

Secretário de Governo

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 06 de agosto de 1993.

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.