LEI Nº 4.145, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1994
Projeto de Lei nº 177 /94 246
Dispõe sobre criação de cargos na organização administrativa da Prefeitura, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criados na organização administrativa da prefeitura e integrados na Secretária Municipal de Saúde, os seguintes cargos:
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QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO |
FORMA DE PROVIMENTO |
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20 |
AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
E-7 |
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05 |
AUXILIAR DE SERVIÇO DE SAÚDE |
E-6 |
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01 |
TÉCNICO DE RAIO X |
E-7 |
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27 |
MÉDICO- 20 HORAS |
E-19 |
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02 |
BIOMÉDICO |
E-20 |
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03 |
TÉCNICO DE LABORATÓRIO |
E-8 |
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01 |
CITOTÁCNICO |
E-10 |
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 17 de Fevereiro de 1994, 433º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.
FRANCISCO RIBEIRO NOGUEIRA
Prefeito Municipal
DIOMAR ACKEL FILHO
Secretário do Governo
Registrada na Secretaria do Governo- Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 17 de Fevereiro de 1994.
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.