LEI Nº 3.927, DE 10 DE SETEMBRO DE 1992

Projeto de Lei nº 598/92 812

Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.849, de 06 de março de 1992.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 3.849, de 06 de março de 1992, que dispõe sobre permuta de imóveis e da outras providencias.

Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 10 de Setembro de 1992, 432º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

DIRCEU DO VALE

Respondendo pela Secretaria de Governo

Registrada na secretária de Governo – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 10 de Setembro 1992.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.