LEI Nº 4.171, DE 11 DE ABRIL DE 1994

Projeto de Lei nº 203/94 74

Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.807, de 06 de novembro de 1991.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica Revogada a Lei n° 3.807, de 06 de novembro de 1991.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 11 de Abril de 1994, 433º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

FRANCISCO RIBEIRO NOGUEIRA

Prefeito Municipal

DIOMAR ACKEL FILHO

Secretário do Governo

Registrada na Secretaria do Governo- Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 11 de Abril de 1994.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.