LEI Nº 3.946, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1992
Projeto de Lei nº 614/92 837
Autoriza o Executivo a receber, por doação, com encargos, áreas de terreno destinadas à implantação de 01 (um) Centro Integrado de Apoio á Crianças – CIAC, no local conhecido por Vila Cléo– Bairro Alto do Ipiranga/ Vila Lavínia; ao prolongamento e interligação de Ruas; e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a receber, por doação, com encargos, as área de terreno abaixo descrito, a implantação de 01 (um) Cento Integrado de Apoio á Criança – CIAC e ao prolongamento das Ruas Adelino de Melo, Dr. José Oswaldo Cruz, Climério Rego, José Secundino Leite, Santo André, Manjericão, 13, Benedito Sérvulo Santana, Dona Antonia M. de Souza, Santa Genoveva, do Guaraná e Avenida Henrique Peres, todas no Bairro Alto do Ipiranga/Vila Lavínia, no local conhecido por Vila Cléo encerrando, uma área 23.100,00 m2 e as outras 49.623,45 m2, de conformidade com as plantas L/1704/92 e L/1722/92 – SMOSU, que integram a presente Lei, a saber:
“AREA A”
Situação: A área situa-se no cruzamento dos prolongamentos das Ruas Benedito Sérvulo Santana com Dr. José Oswaldo Cruz, no Bairro Alto do Ipiranga, no local conhecido por Vila Cléo.
Referencia: Planta da SMOSU L/1704/92.
Descrição: A área composta de parte da Unidade 12, Quadra 088, Setor 08, com perímetro A-B-C-D, com 23.100,00 m2 que assim se descreve e confronta: Inicia no ponto “A” localizado nas intersecções dos prolongamentos da Rua Benedito Sérvulo de Santana com a Rua Dr. José Oswaldo Cruz, deste ponto segue através do prolongamento da Rua Dr. José Oswaldo Cruz com uma extensão de 110,00 m onde encontra o ponto “B”; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta fazendo divisa com área de propriedade de Benedito Ferreira Lopes, com uma extensão de 210,00 m onde encontra o ponto C, desse ponto deflete à direita e segue através do prolongamento da Rua José Secundino Leite com uma extensão de 110,00 m onde encontra o ponto D, desse ponto deflete à direita e segue através do prolongamento da Rua Benedito Sérvulo Santana com uma extensão de 210,00 m onde encontra o ponto A que deu origem a presente descrição.
Imóvel avaliado em: Cr$ 371.491.738,12 (trezentos e setenta e um mil setecentos e trinta e oito cruzeiros e doze centavos)
AREAS DIVERSAS
Situação: As áreas situam-se entre os finais das Quadras do Loteamento da Vila Lavínia e traçado do Projeto da Avenida Henrique Perez, na Vila Cléo.
Referencia: Planta da SMOSU L/1722/92
PROLONGAMENTO DA RUA ADELINO DE MELO
TRECHO “1”
Descrição: O trecho “1” posicionado entre os prolongamentos das Ruas Dona Antonia Maria de Souza e Benedito Sérvulo Santana mede 13,51 m onde confronta com o prolongamento da Rua Dona Antonia Maria de Souza 25,00 m mais 177,32 m, no seu lado direito onde confronta com área de propriedade do Espólio de Benedito Ferreira Lopes; 18,79 m mais 181,00 m no seu lado esquerdo onde confronta com parte da Quadra R da Vila Lavínia e área de propriedade do Espólio de Benedito Ferreira Lopes; 12,00 m onde confronta com o prolongamento da Rua Benedito Sérvulo Santana. O perímetro descrito encerra uma área de 2.405,18 m2.
Imóvel avaliado em: Cr$ 35.066.216,44 (trinta e cinco milhões, sessenta e seis mil, duzentos cruzeiros e quarenta e quatro centavos).
TRECHO “2”
Descrição: O trecho “2” posicionado entre o prolongamento da Rua Benedito Sérvulo Santana com a Rua Bento do Sacramento mede 12,00 m onde confronta com o prolongamento da Rua Benedito Sérvulo Santana; 115,00 m mais 94,50 m no seu lado direito onde confronta com a propriedade do Espólio de Benedito Ferreira Lopes; 98,00 m mais 7,00 m no lado esquerdo onde confronta com a propriedade de Benedito Ferreira Lopes; ainda no mesmo lado 12,76 m onde confronta com a Rua Nossa Senhora de Guadalupe e mais 23,07 m e 75,00 m onde encontra com a Quadra “Q” do loteamento da Vila Lavínia, estas duas ultimas extensões completam a extensão do Trecho “2” no seu lado esquerdo; 13,41 onde confronta com a Rua Bento do Sacramento. O perímetro descrito encerra uma área de 2.560.35 m2.
Imóvel avaliado em: Cr$ 37.259.261,96 (trinta e sete milhões, duzentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e sessenta e um cruzeiros e noventa centavos).
PROLONGAMENTO DA RUA DR. JOSE OSWALDO CRUZ
TRECHO “1”
Descrição: O trecho “1” posicionado entre a Rua Bento do Sacramento e o prolongamento da Rua Benedito Sérvulo Santana mede 12,00 m onde confronta com a Rua Bento do Sacramento; 200,00 m no seu lado direito onde confronta com a propriedade do Espólio de Benedito Ferreira Lopes; 200,00 m no seu lado esquerdo onde confronta com a propriedade do Espólio de Benedito Ferreira Lopes; 12,00 m onde faz divisa com o prolongamento da Rua Benedito Sérvulo Santana. O perímetro descrito encerra uma área de 2.400,00 m2.
Imóvel avaliado em: Cr$ 33.968.334,33 (trinta e três milhões, novecentos e sessenta e oito mil, trezentos e trinta e quatro cruzeiros e trinta e três centavos).
TRECHO “2”
Descrição: O trecho “2”, posicionado entre os prolongamentos das Ruas Benedito Sérvulo Santana e Dona Antonia Maria de Souza, mede 12,00 m onde confronta com o prolongamento da Rua Benedito Sérvulo Santana; 200,00 m no seu lado direito onde confronta com a propriedade do Espólio de Benedito Ferreira Lopes; 12,00 m onde confronta com o prolongamento da Rua Dona Antonia Maria de Souza, o perímetro descrito encerra uma área de 2.400,00 m2.
Imóvel avaliado em: Cr$ 33.968.334,33 (trinta e três milhões, novecentos e sessenta e oito mil, trezentos e trinta e quatro cruzeiros e trinta e três centavos).
TRECHO “3”
Descrição: O trecho “3”, posicionando entre os prolongamentos das Ruas Dona Antonia Maria de Souza e Santa Genoveva mede 12,00 m onde confronta com o prolongamento da Rua Dona Antonia Maria de Souza; 90,00 m no seu lado direito onde confronta com a propriedade do Espólio de Benedito Ferreira Lopes; 90,00 m no seu lado esquerdo onde confronta com a propriedade do Espólio de Benedito Ferreira Lopes; 12,00 onde confronta com o prolongamento da Rua Santa Genoveva. O perímetro descrito encerra uma área de 1.080,00 m2.
Imóvel avaliado em: Cr$ 16.113.701,57 (dezesseis milhões cento e treze mil setecentos e um cruzeiros e cinqüenta e sete centavos).
PROLONGAMENTO DA RUA CLIMÉRIO REGO
TRECHO “1”
Descrição: O trecho “1” posicionando entre o Valo de divisa e a área destinada à construção do CIAC mede 12,17 m onde confronta com o Valo de divisa e Rua Climério Rêgo; 45,00 m no seu lado direito onde deflete à direita e segue com uma extensão de 4,00 m onde deflete à esquerda e segue com uma extensão de 20,00 m, encerrando as extensões no seu lado direito onde confronta com a propriedade do Espólio de Benedito Ferreira Lopes; 34,00 m no seu lado esquerdo onde deflete à esquerda e segue com uma extensão de 4,00 m onde deflete à direita e segue com uma extensão de 20,00 m, encerrando as extensões no seu lado esquerdo onde confronta com a propriedade de Espólio de Benedito Ferreira Lopes; 20,00 m onde confronta com área destinada a construção do CIAC. O perímetro descrito encerra uma área de 928,00 m2.
Imóvel avaliado em: Cr$ 15.095.258,55 (quinze milhões, noventa e cinco mil, duzentos e cinqüenta e oito cruzeiros e cinqüenta e cinco centavos).
TRECHO “2”
Descrição: O trecho “2” posicionado entre os prolongamentos das Ruas Benedito Sérvulo Santana e Dona Antonia Maria de Souza mede 12,00 m onde confronta com o prolongamento da Rua Benedito Sérvulo Santana; 200,00 m no seu lado direito onde confronta com a propriedade do Espólio e Benedito Ferreira Lopes; 200,00 m no seu lado esquerdo onde confronta com a propriedade de Benedito Ferreira Lopes; 12,00 m onde confronta com o prolongamento da Rua Dona Antonia M. Souza. O perímetro descrito encerra uma área de 2.400,00 m2.
Imóvel avaliado em: Cr$ 33.968.334,33 (trinta e três milhões, novecentos e sessenta e oito mil, trezentos e trinta e quatro cruzeiros e trinta e três centavos)
TRECHO “3”
Descrição: O trecho “3” posicionando os prolongamentos das Ruas Dona Antonia Maria de Souza e Santa Genoveva mede 12,00 m, onde confronta com o prolongamento da Rua Dona Antonia Maria de Souza; 175,00 m no seu lado direito onde confronta com a propriedade do Espólio de Benedito Ferreira Lopes; 186,00 m no seu lado esquerdo onde confronta com a propriedade do Espólio de Benedito Ferreira Lopes; 14,87 m onde confronta com o prolongamento da Rua Santa Genoveva. O perímetro descrito encerra uma área de 2.166,00 m2.
Imóvel avaliado em: Cr$ 30.656.421,73 (trinta milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e vinte e um cruzeiros e setenta e três centavos)
PROLONGAMENTO DA RUA JOSÉ SECUNDINO LEITE
TRECHO “1”
Descrição: O trecho “1” posicionado entre o Valo da divisa e o prolongamento da Rua Benedito Sérvulo Santana mede 12,04 m onde confronta com o valo de divisa e Rua José Secundino Leite; 151,00 m no seu lado direito onde confronta com a propriedade do Espólio de Benedito Ferreira Lopes e área destinada à construção do CIAC; 150,00 m no seu lado esquerdo onde confronta com propriedade do Espólio de Benedito Ferreira Lopes; 12,00 m onde confronta com o prolongamento da Rua Benedito Sérvulo Santana. O perímetro encerra uma área de 1.806,00 m2.
Imóvel avaliado em: Cr$ 25.561.171,58 (vinte e cinco milhões, quinhentos e sessenta e um mil, cento e setenta e um cruzeiros e cinqüenta e oito centavos).
TRECHO “2”
Descrição: O trecho “2” posicionado entre o prolongamento da Rua Benedito Sérvulo Santana e o alinhamento projetado da Av. Henrique Peres mede 12,00 m onde confronta com o prolongamento da Rua Benedito Sérvulo Santana; 200,00 m no seu lado direito onde confronta com a propriedade do Espólio de Benedito Ferreira Lopes; 182,00 m no seu lado esquerdo onde faz divisa com a propriedade do Espólio de Benedito Ferreira Lopes; 21,63 m onde confronta com o alinhamento projetado da Av. Henrique Peres. O perímetro descrito encerra uma área. O perímetro descrito encerra uma área de 2.292,00 m2.
Imóvel avaliado em: Cr$ 32.439.759,28 (trinta e dois milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e cinqüenta e nove cruzeiros e vinte e oito centavos).
PROLONGAMENTO DA RUA SANTO ANDRÉ
TRECHO “1”
Descrição: O trecho “1” posicionando entre o Valo de divisa e o prolongamento da Rua Benedito Sérvulo Santana mede 14,42 m, onde confronta com o Valo de divisa e a Rua Santo André; 125,00 m no lado direito onde confronta com a propriedade de Espólio de Benedito Ferreira Lopes; 117,00 m no seu lado esquerdo onde confronta com a propriedade do Espólio de Benedito Ferreira Lopes, 12,00 m onde confronta com o prolongamento da Rua Benedito Sérvulo Santana. O perímetro descrito encerra uma área de 1.045,00 m2.
TRECHO “2”
Descrição: O trecho “2” posicionado entre o prolongamento da Rua Benedito Sérvulo de Santana e o alinhamento projetado da Av. Henrique Peres mede 12,00 onde confronta com o prolongamento da Rua Benedito Sérvulo de Santana; 80,00 m no seu lado direito onde confronta com a propriedade de Espólio de Benedito Ferreira Lopes; 69,00 m no seu lado esquerdo onde confronta com a propriedade do Espólio de Benedito Ferreira Lopes; 16,28 m onde confronta com o alinhamento projetado da Av. Henrique Perez. O perímetro descrito encerra uma área de 894,00 m2.
Imóvel avaliado em: Cr$ 14.659.178,56 (quatorze milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil, cento e setenta e oito cruzeiros e cinqüenta e seis centavos).
PROLONGAMENTO DA RUA DO MANGERICÃO
TRECHO “1”
Descrição: O trecho “1” posicionado entre a Rua do Manjericão e o prolongamento da Rua Adelino de Mello mede 8,00 m onde confronta com a Rua do Manjericão; 21,50 m no seu lado direito onde confronta com a propriedade de Espólio de Benedito Ferreira Lopes; 23,00 m no seu lado esquerdo onde confronta com a propriedade de Espólio de Benedito Ferreira Lopes; 8,00 m onde confronta com o prolongamento da Rua Adelino de Mello. O perímetro descrito encerra uma área de 178,00 m2.
Imóvel avalia do em: Cr$ 3.037.181,22 (três milhões, trinta e sete mil, cento e oitenta e um cruzeiros e vinte e dois centavos).
TRECHO “2”
Descrição: O trecho “2” posicionado entre os prolongamentos das Ruas Adelino de Mello e Dr. José Oswaldo Cruz mede 10,00 m onde confronta com o prolongamento da Rua Adelino de Mello; 95,00 m no seu lado direito onde confronta com a propriedade do Espólio de Benedito Ferreira Lopes; 95,00 m no seu lado esquerdo onde confronta com a propriedade do Espólio de Benedito Ferreira Lopes; 10,00 m onde confronta com o prolongamento da Rua Dr. José Oswaldo Cruz. O perímetro descrito encerra uma área de 950,00 m2.
Imóvel avaliado em: Cr$ 13.181.428,07 (treze milhões, cento e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito cruzeiros e sete centavos).
PROLONGAMENTO DA RUA 13
“AREA A”
Descrição: A área “A” posicionada entre o valo da divisa, Rua B e alinhamento projetado da AV. Henrique Peres mede 38,00 m onde confronta com o Valo da divisa e a Rua B do loteamento da Vila Lavínia 34,00 m onde confronta com o alinhamento projetado da Av. Henrique Peres; 47,00 m onde confronta com a propriedade do Espólio de Benedito Ferreira Lopes e prolongamento da Rua Benedito Sérvulo Santana. O perímetro descrito encerra uma área de 638,56 m2.
Imóvel avaliado em: Cr$ 11.906.002,43 (onze milhões, e seis mil dois cruzeiros e quarenta e três centavos).
PROLONGAMENTO DA RUA BENEDITO SÉRVULO SANTANA
“AREA B”
Descrição: A área “B” posicionada entre a Rua Benedito Sérvulo Santana e o alinhamento projetado da Av. Henrique Peres mede 16,00 m onde confronta com a Rua Benedito Sérvulo Santana; 567,00 m no seu lado direito onde confronta com a propriedade do Espólio de Benedito Ferreira Lopes e os prolongamentos das Ruas Adelino de Mello, Dr. José Oswaldo Cruz, Climério Rêgo, Secundino Leite e Santo André; 575,00 m nos seu lado esquerdo onde confronta com a propriedade do Espólio de Benedito Ferreira Lopes, área destinada á construção do CIAC e prolongamentos das Ruas Adelino de Mello, Dr. José O. Cruz, Secundino Leite e Santo André; 7,00 m onde confronta com o prolongamento da Rua 13 e 14,21 m onde confronta com o alinhamento projetado da Av. Henrique Per s. O perímetro descrito encerra uma área de 9.174,50 m2.
Imóvel avaliado em: Cr$ 139.540.854,89 (centro e trinta e nove milhões, quinhentos e quarenta mil, oitocentos e cinqüenta e quatro cruzeiros e oitenta e nove centavos)
PROLONGAMENTO DA RUA ANTONIA MARIA DE SOUZA
“AREA C”
Descrição: A área “C” posicionada entre a Rua D. Antonia Maria de Souza e o alinhamento projetado da Av. Henrique Peres mede 17,37m onde confronta com a Rua Dona Antonia Maria de Souza; 305,00 m no seu lado direito onde confronta com a propriedade do Espólio de Benedito Ferreira Lopes e o prolongamento das Ruas. Dr. José Oswaldo Cruz e Climério Rego; 322,00 m no seu lado esquerdo onde confronta com a propriedade de Espólio de Benedito Ferreira Lopes e os prolongamentos das Ruas Dr. José Oswaldo Cruz e Climério Rêgo; 17,46 m onde confronta com o alinhamento projetado da Av. Henrique Peres. O perímetro descrito encerra uma área de 5.016,00 m2.
Imóvel avaliado em: Cr$ 77.831.365,97 (setenta e sete milhões, oitocentos e trinta e um mil, trezentos e sessenta e cinco cruzeiros e noventa e sete centavos).
PROLONGAMENTO DA R UA SANTA GENOVEVA
“AREA D”
Descrição: A área “D” posicionada entre o prolongamento da Rua Dr. José Oswaldo Cruz e o alinhamento projetado da Av. Henrique Perez mede 12,00 m onde confronta com o prolongamento da Rua Dr. José Oswaldo Cruz; 4,00 m mais 169,76 m, no seu lado direito onde confronta com a propriedade do Espólio de Benedito Ferreira Lopes; Quadra “V” do loteamento da Vila Lavínia Ruas Prof. Paulo Ferrari Massaro e Rua dos Cactos também pertencente ao loteamento da Vila Lavínia; 149,17 m no seu lado esquerdo onde confronta com a propriedade do Espólio de Benedito Ferreira Lopes; 14,00 m onde confronta com o alinhamento projetado da Av. Henrique Peres. O perímetro descrito encerra uma área de 1.925,58 m2.
Imóvel avaliado em: Cr$ 27.253.643,84 (vinte e sete milhões, duzentos e cinqüenta e três mil, setecentos e quarenta e três cruzeiros e quatro centavos)
PROLONGAMENTO DA RUA DO GUARANÁ
“AREA F”
Descrição: A área ‘F” posicionada entre a Rua do Guaraná e o prolongamento da Rua Adelino de Mello, mede 8,00 m onde confronta com a Rua do Guaraná; 21,50 m no seu lado direito onde confronta com a propriedade do Espólio de Benedito Ferreira Lopes, 21,50 m no seu lado esquerdo onde confronta com a propriedade do Espólio de Benedito Ferreira Lopes; 8,00 m onde confronta com o prolongamento da Rua Adelino de Mello. O perímetro descrito encerra uma área de 172,00 m2.
Imóvel avaliado em: Cr$ 2.885.030,24 (dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, trinta cruzeiros e vinte e quatro centavos).
Art. 2º A área “A”fica reservada e destinada à implantação do Centro Integrado de Apoio a Criança – CIAC do local conhecido por Vila Cléo, e as Área Diversas, ao prolongamento das Ruas de que trata o Artigo anteriores, cujos trechos, em prolongamento, ficam declarados oficiais, a partir da promulgação da presente Lei, com as mesmas denominações de origem ou com as atualizações de denominação, se for o caso.
Art. 3º O CIAC a ser construído na Área “A”, descrita no Artigo 1º da presente Lei, fica denominado Centro Integrado de Apoio á Criança – CIAC “Benedito Ferreira Lopes”
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão a conta das dotações próprias do Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 4 de Novembro de 1992, 432º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.
WALDEMAR COSTA FILHO
Prefeito Municipal
DIRCEU DO VALE
Respondendo pela Secretaria de Governo
Registrada na secretária Municipal de Administração – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, em 4 de Novembro de 1992.
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.