LEI Nº 3.970, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992

Projeto de Lei nº 627/92 901

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 1993.

O VICE-PREFEITO NO EXERCICIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Mogi das Cruzes, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, e autarquia para o exercício financeiro de 1993, estima a Receita e Fixa a Despesa em Cr$ 2.958.300.000.000.000,00 (dois trilhões, quinhentos e noventa e oito bilhões e trezentos milhões de cruzeiros) discriminados pelos anexos integrantes da Lei.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante a esta Lei, com o seguinte desdobramento:

Art. 3º A Despesa da Administração direta será realizada segundo a distribuição dos quadros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrante desta Lei, e a autarquia desdobrada em seu respectivo orçamento aprovada por decreto executivo.

Art. 4º O orçamento de investimentos da Companhia de Desenvolvimento de Mogi das Cruzes – CODEMO, no montante de Cr$ 18.140.000.000,00 (dezoito bilhões, cento e quarenta milhões de cruzeiros), será financiado com recursos próprios.

Art. 5º Fica o Executivo autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 50% do total da Despesa autorizada para o exercício, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade.

Parágrafo único.  Excluem-se desse limite os Créditos Adicionais Suplementares:

I – que não alteram o valor total da dotação atribuída a cada projeto ou atividade;

II – destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes à despesa com pessoal;

II – destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes a obras financiadas e serviço da divida;

Art. 6º Fica o Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento de Receita.

Parágrafo único. Durante a execução orçamentária poderá o Executivo realizar operações de Crédito por Antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita, previstas nos termos da legislação vigente. 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 16 de Dezembro de 1992, 432º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes. 

DR. NOBOLO MORI

Vice-Prefeito no Exercício do cargo de Prefeito Municipal

DIRCEU DO VALE

Respondendo pela Secretaria de Governo

Registrada na secretária de Governo – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, de 16 de Dezembro de 1992.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

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