LEI Nº 4.324, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995

Projeto de Lei nº 366/95 - 474/95

Dispõe sobre nova redação ao artigo 3º da Lei nº 4.287, de 9 de dezembro de 1994 e da outras providencias.

MANOEL BEZERRA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 4.287, de 9 de dezembro de 1994, acrescido do parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, a te o montante de R$ 326.600,00 (trezentos e vinte e seis mil e seiscentos reais), para cobertura das despesas necessárias à instalação e funcionamento do Departamento de Meio Ambiente e das unidades subordinadas, no exercício de 1995.

Parágrafo único. O crédito adicional especial a que se alude este artigo será coberto com recursos provenientes da anulação parcial de dotação consignada no orçamento aprovado pela Lei nº 4.292, de 13 de dezembro de 1994, classificada como segue: 1915-16915751.22-4110.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 10 de Fevereiro de 1995, 434º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MANOEL BEZERRA DE MELO

Prefeito Municipal

DIOMAR ACKEL FILHO

Secretário de Governo

JOSÉ EDSON CAMPOS MOREIRA

Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente, Indústria e Comércio

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento Administrativo, e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal, em 10 de Fevereiro de 1995.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.