LEI Nº 4.292, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994

Projeto de Lei nº 322/94

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 1.995.

MANOEL BEZERRA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos e autarquias, para o exercício financeiro de 1995, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 137.140.000,00 (cento e trinta e sete milhões e cento e quarenta mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma na legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante a esta lei, com o seguinte desdobramento:

Art. 3º As despesa da administração Direita será realizada segundo a distribuição dos quadros Programa de Trabalho e natureza da Despesa, integrantes desta lei, e a autarquia desdobrada em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo.

Art. 4º O Orçamento de investimento da Companhia de Desenvolvimento de Mogi das Cruzes- CODEMO, no montante de r$ 1.350.000,00 (Hum milhão, trezentos e cinqüenta mil reais), será financiado com recursos próprios.

Art. 5º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direita e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.136.000,00 (vinte e um milhões, cento e trinta e seis mil reais), assim discriminadas:

Art. 6º Fica o Executivo autorizado, nos termos do Artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 50% do total da Despesa autorizada para o exercício, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade.

Parágrafo único. Excluem-se desse limite os Créditos Adicionais Suplementares:

I- que não alterem o valor total da dotação atribuída a cada projeta ou atividade;

II- destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes à despesa com pessoal;

III- destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes a obras financiadas e serviço da divisa; e

IV- destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes a precatórios judiciais.

Art. 7º Fica o Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.

Parágrafo único. Durante a execução orçamentária poderá o Executivo realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o limite de 15% da Receita Prevista, nos termos da legislação vigente.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 13 de Dezembro de 1994, 434º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MANOEL BEZERRA DE MELO

Prefeito Municipal

DIOMAR ACKEL FILHO

Secretário do Governo

KIMIYO FUKUI DE AQUINO

Secretaria Municipal de Finanças  

Registrada na Secretaria do Governo- Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 13 de Dezembro de 1994.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.