LEI Nº 4.135, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993

Projeto de Lei nº 150/93 214

Dispõe sobre doação imóvel de propriedade municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel de propriedade municipal, a seguir descrito, a NUTRABEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA., para o fim de construção e instalação de unidade industrial no Município.

SITUAÇÃO – A área situa-se na Rua Pedro Genovês, no Loteamento Industrial de Cezar de Souza, Município de Mogi das Cruzes – São Paulo.

REFERÊNCIA – Planta L/1744/93

Processo nº 10.708/93

DESCRIÇÃO – A área 3A, localizada na Rua Pedro Genovês e distante a 339,94m da Rua José Veríssimo, mede 24,76m de frente para a rua Pedro Genovês, 43,00m da frente aos fundos no seu lado direito onde confronta com a área 7 de propriedade municipal, 75,00m da frente aos fundos no seu lado esquerdo onde confronta com as áreas 2A e 2B de propriedade municipal, nos fundos mede 65,00m mais 77,33m, onde confronta com as áreas 3 e 4 de propriedade municipal. O perímetro descrito encerra uma área de 5.167,39 m².

Art. 2º A construção e instalação da unidade industrial deverá obedecer o seguinte cronograma:

a) início de aprovação dos projetos de construção no prazo máximo e improrrogável de 30 dias após a celebração da escritura de doação de área.

b) início de construção no prazo máximo de 60 dias aprovação dos projetos de construção;

c) término das obras de construção no prazo máximo de 24 meses após máximo de 24n meses após início das mesmas.

Art. 3º A infração das obrigações e condições constantes dos encargos previstos no artigo anterior, acarretará a rescisão automática da doação, ensejando a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer indenização, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas.

Art. 4º O Poder Executivo outorgará em 30 (trinta) dias, após a publicação da presente lei, a respectiva escritura de doação.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento, suplementadas oportunamente se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 27 de dezembro de 1993, 433º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

FRANCISCO RIBEIRO NOGUEIRA

Prefeito Municipal

DIOMAR ACKEL FILHO

Secretário de Governo

JOSÉ EDSON CAMPOS MOREIRA

Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento,

Meio ambiente, Indústria e Comércio

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 27 de dezembro de 1993.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.