LEI Nº 4.330, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1995

Projeto de Lei nº 382/95 - 493

Dispõe sobre concessão de auxilio financeiro à Santa Casa de Misericórdia.

MANOEL BEZERRA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxilio a titulo de subvenção social no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes (Hospital Nossa Senhora Aparecida), a ser pago em três parcelas consecutivas, a saber:

R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em março

R$ 100.000,00 (cem mil reais) em abril

R$ 100.000,00 (cem mil reais) em maio

Art. 2º O auxilio a que se refere o artigo anterior, será concedido em caráter excepcional para o fim de coadjuvar e permitir a recuperação financeira da instituição, como forma de garantir a mantença de seus serviços assistenciais à população carente.

Parágrafo único. O auxilio autorizado pela presente Lei só poderá ser aplicado na recuperação financeira e reestruturação do Hospital, consoante os padrões técnicos vigentes.

Art. 3º Fica a instituição beneficiária do auxilio obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, mensalmente, até o final de sua aplicação efetiva.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, para cobertura das despesas a que se refere a presente lei, a abrir um crédito especial até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).

Parágrafo único. O crédito de que cuida o presente artigo será coberto com a anulação parcial da dotação classificada sob nº 191500 - 16915751.22-4110.00.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 23 de Fevereiro de 1995, 434º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MANOEL BEZERRA DE MELO

Prefeito Municipal

DIOMAR ACKEL FILHO

Secretário de Governo

KIMIYO FUKUI DE AQUINO

Secretaria Municipal de Promoção Social

HILDETE GONÇALVES COSTA

Secretária Municipal de Promoção Social

JOSÉ DE MOURA CAMPOS NETO

Secretário Municipal de Saúde

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento Administrativo, e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal, em 23 de Fevereiro de 1995.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.