LEI Nº 4.332, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995

Projeto de Lei nº 372/95 - 480

Dispõe sobre alteração parcial da Lei nº 3.425, de 28 de abril de 1989, e da outras providências.

MANOEL BEZERRA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 2º, da Lei nº 3.425, de 28 de abril de 1989, alterada pela Lei nº 3.911, de 1º de julho de 1992, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º Ficam extintos, do Quadro de Funcionário da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, os cargos de provimento efetivo e em comissão, abaixo especificados:

Art. 2º O Anexo I, fls. 2, da Lei nº 3.425, de 28 de abril de 1989, alterada pela Lei nº 3.911, de 1º de julho de 1992, passa a ser o seguinte:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, repristinando seus efeitos a 28 de abril de 1989.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 24 de Fevereiro de 1995, 434º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MANOEL BEZERRA DE MELO

Prefeito Municipal

DIOMAR ACKEL FILHO

Secretário de Governo

Registrada na Secretaria de Governo-Departamento Administrativo, e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal, em 24 de Fevereiro de 1995.

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.