LEI Nº 4.475, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996

Projeto de Lei nº 541/96 707/96       

Dispõe sobre concessão de passes para transporte de alunos a escolas públicas na zona rural e urbana do Município.

MANOEL BEZERRA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, gratuitamente, passes para transporte de alunos a escolas públicas, na zona rural e urbana do Município sempre que as condições de acesso a escola, em termos de situação e peculiaridade local, tornaram inviável a freqüência respectiva sem uso de condução.

Parágrafo único. Os passes escolares só poderão ser concedidos a alunos regularmente agrupados e matriculados nas escolas que atendam ao disposto pelo “caput” deste artigo, sendo vedada a concessão individual e aleatória a outros pretendentes.

Art. 2º Os passes escolares serão fornecidos na medida das disponibilidades orçamentárias, através de prévia solicitação dos órgãos públicos interessados responsáveis pela administração escolar.

§ 1º A solicitação a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser acompanhada de justificativa e da relação nominal dos alunos beneficiados.

§ 2º Á distribuição dos passes será feita através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, após regular requisição e aquisição.

§ 3º O Poder Executivo fará publicar em regulamento a relação das unidades escolares, cujos alunos poderão ser beneficiados pela concessão gratuita do passe escolar.

Art. 4º As despesas decorrente da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes,em 28 de Fevereiro de 1996,435º da Fundação da cidade de Mogi das Cruzes.

MANOEL BEZERRA DE MELO

Prefeito Municipal

DIOMAR ACKEL FILHO

Secretário de Governo

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 28 de Fevereiro de 1996.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.