LEI Nº 4.610, DE 9 DE ABRIL DE 1997

Projeto de Lei nº 004/97 04

Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.207, de 25 de março de 1988.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O “caput” do artigo 1º da Lei nº 3.207, de 25 de março de 1988, com a alteração introduzida pela Lei nº 4.575, de 09 de dezembro de 1996, passa a ter a seguinte redação:

“Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Instituto Dona Placidina, sediado a Rua Senador Dantas, 284, Mogi das Cruzes – SP, direito real de uso, independentemente de concorrência e pelo prazo de 20 (vinte) anos, da área de terreno municipal a seguir descrita, destinada exclusivamente a pratica de educação física”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 9 de Abril 1997, 436º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretario de Governo

LAERTE MOREIRA

Secretario Municipal Para Assuntos Jurídicos

VANDERLEI CONSTANTE

Secretario Municipal de Planejamento

LUCAS TADEU GOMES

Secretario Municipal de Finanças

OSVALDO CRESPO DE ABREU

Secretario Municipal de Obras e Serviços Urbanos

MELQUIADES MACHADO PORTELA

Secretario Municipal de Promoção Social

Registrada na secretária de Governo – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, de 9 de Abril de 1997.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.