LEI Nº 4.613, DE 17 DE ABRIL DE 1997

Projeto de Lei nº  025/97 32

   Revoga em todos os seus termos, a lei n.° 4553, de 24 de outubro de 1996.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica Revogada, em todos os seus termos, a lei n.° 4.553, de 24 de outubro de 1996, que autorizou a emissão de Letras do Tesouro Municipal e criou o Fundo de Liquidez dos Títulos  do Município de Mogi das Cruzes.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 17 de Abril 1997, 436º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretario de Governo

LUCAS TADEU GOMES

Secretario Municipal de Finanças

Registrada na secretária de Governo – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, de 17 de Abril de 1997.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.