LEI Nº 4.499, DE 30 DE ABRIL DE 1996

Projeto de Lei N° 579/96 754           

Dispõe sobre alteração do artigo 4°, da Lei n° 4.491, de 11 de abril de 1996.

MANOEL BEZERRA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° O artigo 4° da Lei n° 4.491, de 11 de abril de 1996, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4° Os dois (dois) cargos de Assistente da Presidência, criados por esta Lei, serão obrigatoriamente preenchidos, respectivamente por 01 (um) Bacharel em Ciências Jurídicas e por 01 (um) técnico em contabilidade com formação de nível Superior ou com experiência comprovada nas áreas de economia, finanças e de administração”.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.        

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes,em 30 de Abril de 1996,435° da Fundação da cidade de Mogi das Cruzes.

MANOEL BEZERRA DE MELO

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário de Governo

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 30 de Abril de 1996.

AUTORIA: MESA DIRETIVA DA CAMARA MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.