LEI Nº 4.629, DE 18 DE JUNHO DE 1997

Projeto de Lei n º 034/97 47

Dispõe sobre criação de cargo e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado junto ao Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças e integrado ao Quadro de Pessoal Permanente – QPP da Municipalidade , um cargo de Assessor Tributário, isolado e de provimento em comissão, com padrão de vencimento fixado em R$ 3.620,37 (três mil, seiscentos e vinte reais e trinta e sete centavos)

§ 1º São requisitos para ocupar o cargo de Assessor Tributário e formação superior em direito ou em economia e o registro no respectivo conselho Regional Profissional, conforme o caso.

§ 2º As atribuições do cargo a que se refere este artigo serão definidas em decreto do Poder Executivo.

Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1998, abrangera os Poderes Legislativos e Executivos, seus fundos da administração direta e indireta do Município.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 18 de Junho 1997, 436º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretario de Governo

ARISTIDES DA CUNHA FILHO

Secretario Municipal da Saúde

EDUARDO LOPES

Secretario Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

ITYS FIDES BUENO DE TOLEDO JUNIOR

Secretario Municipal de Transito, Transporte e Urbanização

LAERTE MOREIRA

Secretario Municipal para Assuntos Jurídicos

LUCAS TADEU GOMES

Secretario Municipal de Finanças

MELQUIADES MACHADO PORTELA

Secretario Municipal de Promoção Social

OLAVO APARECIDO ARRUDA D’CÂMARA

Secretario Municipal de Educação

OSVALDO CRESPO DE ABREU

Secretario Municipal de Obras e Serviços Urbanos

TAKASHI NAKAGAWA

Secretario Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente

VANDERLEI CONSTANTE

Secretario Municipal de Planejamento

Registrada na secretária de Governo – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, de 18 de Junho de 1997.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.