LEI Nº 4.255, DE 23 DE SETEMBRO DE 1994

Projeto de Lei nº 283 /94 -373

Dispõe sobre a prorrogação de prazo previsto na Lei nº 4.192, de 13 de maio de 1994.

MANOEL BEZERRA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O prazo previsto no parágrafo 1º do artigo 3º da lei nº 4.192, de 13 de maio de 1994, fica prorrogado para o dia 30 de outubro de 1994.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 23 de Setembro de 1994, 434º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MANOEL BEZERRA DE MELO

Prefeito Municipal

DIOMAR ACKEL FILHO

Secretário do Governo

JOSÉ EDSON CAMPOS MOREIRA

Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente, Indústria e Comércio

Registrada na Secretaria do Governo-Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 23 de Setembro de 1994.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.