LEI Nº 4.511, DE 27 DE MAIO DE 1996

Projeto de Lei nº 587/96 767

Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Quadros de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências

MANOEL BEZERRA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os vencimentos do Pessoal integrante dos Quadros de Pessoal da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, ficam reajustados em 15% (quinze por cento), a partir de 1º de maio de 1996.

Art. 2º Os valores dos Prêmios-Função, ficam reajustados na forma estabelecida no Artigo 1º, desta Lei.

Art. 3º Às disposições constantes desta Lei aplicam-se:

1. Aos proventos dos inativos;

2. Aos pensionistas.

Art. 4º Às despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento da Câmara Municipal, suplementas oportunamente, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.        

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes,em 27 de Maio de 1996, 435º da Fundação da cidade de Mogi das Cruzes.

MANOEL BEZERRA DE MELO

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário de Governo

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 27 de Maio de 1996.

AUTORIA: MESA DIRETIVA DA CAMARA MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.