LEI Nº 4.648, DE 13 DE AGOSTO DE 1997

Projeto de Lei n º 087/97 115

Dispõe sobre a criação da Administração Regional do Distrito de Quatinga, e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criada e integrada à estrutura básica administrativa do Gabinete do Prefeito a Administração Regional do Distrito de Quatinga.

Art. 2º Fica criado o cargo de Administrador Regional, com o padrão de vencimento fixado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), de provimento em comissão, a ser lotado no Distrito de Quatinga.

Art. 3º As atribuições do cargo de Administrador Regional de que trata a presente Lei, serão estabelecidas em decreto do Executivo.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 13 de Agosto 1997, 436º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretario de Governo

ARISTIDES DA CUNHA FILHO

Secretario Municipal da Saúde

EDUARDO LOPES

Secretario Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

ITYS FIDES BUENO DE TOLEDO JUNIOR

Secretario Municipal de Transito, Transporte e Urbanização

LAERTE MOREIRA

Secretario Municipal para Assuntos Jurídicos

LUCAS TADEU GOMES

Secretario Municipal de Finanças

MELQUIADES MACHADO PORTELA

Secretario Municipal de Promoção Social

OLAVO APARECIDO ARRUDA D’CÂMARA

Secretario Municipal de Educação

OSVALDO CRESPO DE ABREU

Secretario Municipal de Obras e Serviços Urbanos

TAKASHI NAKAGAWA

Secretario Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente

VANDERLEI CONSTANTE

Secretario Municipal de Planejamento

Registrada na secretária de Governo – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, de 13 de Agosto de 1997.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.