LEI Nº 4.649, DE 13 DE AGOSTO DE 1997

Projeto de Lei n º 089/97 117

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Finanças – SMF, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – SMOSU, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.992.100,00 (um milhão, novecentos e noventa e dois mil e cem reais), destinado a custear as despesas decorrentes das obras de ampliação e reforma do Fórum da Sede da Comarca de Mogi das Cruzes, nos termos do Convenio celebrado em 28 de junho de 1996, com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Parágrafo único. O crédito adicional a que alude este artigo, será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação classificada no vigente orçamento sob nº 301400.4.3.1.1.00.13760311.26, no valor de R$ 398.420,00 (trezentos e noventa e oito mil e quatrocentos e vinte reais) e da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, na importância de R$ 1.593.680,00 (um milhão quinhentos e noventa e três mil e seiscentos e oitenta reais), conforme Cláusula Segunda, II, a alínea “a” do Convênio, a que alude este artigo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 13 de Agosto 1997, 436º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretario de Governo

ARISTIDES DA CUNHA FILHO

Secretario Municipal da Saúde

EDUARDO LOPES

Secretario Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

ITYS FIDES BUENO DE TOLEDO JUNIOR

Secretario Municipal de Transito, Transporte e Urbanização

LAERTE MOREIRA

Secretario Municipal para Assuntos Jurídicos

LUCAS TADEU GOMES

Secretario Municipal de Finanças

MELQUIADES MACHADO PORTELA

Secretario Municipal de Promoção Social

OLAVO APARECIDO ARRUDA D’CÂMARA

Secretario Municipal de Educação

OSVALDO CRESPO DE ABREU

Secretario Municipal de Obras e Serviços Urbanos

TAKASHI NAKAGAWA

Secretario Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente

VANDERLEI CONSTANTE

Secretario Municipal de Planejamento

Registrada na secretária de Governo – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, de 13 de Agosto de 1997.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.