LEI Nº 4.652, DE 20 DE AGOSTO DE 1997

Projeto de Lei nº 041/97 58

Dispõe sobre criação do Departamento de Fiscalização, transformação de cargos e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e integrado na estrutura administrativa da Prefeitura, o Departamento de Fiscalização, que tem por competência coordenar, verificar e fazer cumprir as normas relativas a edificações, posturas municipal, meio ambiente, uso e ocupação do solo, zoneamento e outras atividades correlatas.

Art. 2º É criado no Quadro de Pessoal – QPP, um cargo de Diretor de Departamento, Padrão “C-26”, isolado e de provimento em comissão, que dirigirá a unidade administrativa a que alude o artigo anterior.

Art. 3º As atuais unidades administrativas: Divisão de Fiscalização de Obras e Divisão de Fiscalização de Posturas Municipais passam a integrar a estrutura do Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do Município.

Art. 5º Os atuais cargos de: Fiscal de Feiras e Varejões, “Fiscal de Obras”, “Agente de Fiscalização” e “Fiscal de Rendas” da Divisão de Fiscalização de Posturas Municipais, pertencentes aos Quadros de Pessoal Permanente (QPP) da Prefeitura, fica transformado em “Agente Vistor”, mantido os respectivos padrões de vencimentos, com a finalidade de atendidas as disposições legais, exercerem as atividades de fiscalização ao fiel cumprimento de normas municipais relacionadas com:

I – Normas de Edificações;

II – Zoneamento;

III – Abastecimento;

IV – Meio Ambiente;

V – Posturas Municipais

§ 1º Os titulares dos cargos referidos no “caput” deste artigo, ficam sujeitos a prestação de serviços, quando convocados, em quaisquer horas e dias, inclusive sábados, domingos e feriados e ponto facultativos.

§ 2º As atribuições dos cargos e funções ora transformados, serão definidas em decreto do Poder Executivo.

Art. 6º O Prefeito aprovara, por Portaria, em forma de Apostila, a relotação dos servidores, de que trata o artigo anterior, remanejando as respectivas dotações orçamentárias, nos termos do parágrafo único do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei deverão onerar, no corrente exercício, as dotações orçamentárias atribuídas às unidades que integram a estrutura do Departamento de Fiscalização, suplementadas, se necessário.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 20 de Agosto 1997, 436º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretario de Governo

ARISTIDES DA CUNHA FILHO

Secretario Municipal da Saúde

EDUARDO LOPES

Secretario Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

ITYS FIDES BUENO DE TOLEDO JUNIOR

Secretario Municipal de Transito, Transporte e Urbanização

LAERTE MOREIRA

Secretario Municipal para Assuntos Jurídicos

LUCAS TADEU GOMES

Secretario Municipal de Finanças

MELQUIADES MACHADO PORTELA

Secretario Municipal de Promoção Social

OLAVO APARECIDO ARRUDA D’CÂMARA

Secretario Municipal de Educação

OSVALDO CRESPO DE ABREU

Secretario Municipal de Obras e Serviços Urbanos

TAKASHI NAKAGAWA

Secretario Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente

VANDERLEI CONSTANTE

Secretario Municipal de Planejamento

Registrada na secretária de Governo – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, de 20 de agosto de 1997.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.