LEI Nº 4.658, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997

Projeto de Lei n º 58/97 82

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio com a Mitra Diocesana de Mogi das Cruzes, e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Mitra Diocesana de Mogi das Cruzes, na forma da minuta que faz parte integrante desta Lei, para conjugação de esforços visando benefícios a educação, em locais não servidos de próprios municipais.

Art. 2º O Poder Executivo poderá firmar os adiantamentos necessários ao implemento e desenvolvimento do convênio a que alude o artigo anterior.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 11 de Setembro 1997, 437º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretario de Governo

ARISTIDES DA CUNHA FILHO

Secretario Municipal da Saúde

EDUARDO LOPES

Secretario Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

ITYS FIDES BUENO DE TOLEDO JUNIOR

Secretario Municipal de Transito, Transporte e Urbanização

LAERTE MOREIRA

Secretario Municipal para Assuntos Jurídicos

LUCAS TADEU GOMES

Secretario Municipal de Finanças

MELQUIADES MACHADO PORTELA

Secretario Municipal de Promoção Social

OLAVO APARECIDO ARRUDA D’CÂMARA

Secretario Municipal de Educação

OSVALDO CRESPO DE ABREU

Secretario Municipal de Obras e Serviços Urbanos

TAKASHI NAKAGAWA

Secretario Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente

VANDERLEI CONSTANTE

Secretario Municipal de Planejamento

Registrada na secretária de Governo – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, de 11 de Setembro de 1997.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.