LEI Nº 4.282, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994

Projeto de Lei nº 310/94 -405

Autoriza o Poder Executivo a conceder Titulo de Posse Perpétua de Sepultura, à Família do Senhor José Carlos Pinhal.

MANOEL BEZERRA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o Titulo de Posse Perpétua de Sepultura, a família do falecido, Senhor José Carlos Pinhal, para sua sepultura definitiva, no local onde jaz.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 17 de Novembro de 1994, 434º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MANOEL BEZERRA DE MELO

Prefeito Municipal

DIOMAR ACKEL FILHO

Secretário do Governo

Registrada na Secretaria do Governo-Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 17 de Novembro de 1994.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.