LEI Nº 36, DE 12 DE JULHO DE 1948

O CIDADAO EPAMINONDAS FREIRE, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam isentos de quaisquer impostos ou taxas municipais ou festivais organizados pela Associação dos Expedicionários Mogianos.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 12 de Julho de 1948.

EPAMINONDAS FREIRE

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria e Expediente Geral – 2ª. Secção – e publicada na Portaria Municipal, em 12 de julho de 1948.

OSCAR CORDEIRO

Escriturário, exercendo o cargo de Chefe da 2ª Seção

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.