LEI Nº 4.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994

Projeto de Lei nº 358/94

Dispõe sobre autorização para locação de imóvel destinado á Delegacia da Mulher.

MANOEL BEZERRA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a locar imóvel destinado á instalação e funcionamento da Delegacia da Mulher.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão á conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 28 de Dezembro de 1994, 434º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MANOEL BEZERRA DE MELO

Prefeito Municipal

DIOMAR ACKEL FILHO

Secretário do Governo

Registrada na Secretaria do Governo- Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 28 de Dezembro de 1994.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.