LEI Nº 4.692, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1997

Projeto de Lei nº 131/97 171

Dispõe sobre extinção de cargos integrantes do Quadro e Pessoal da Municipalidade, de unidades administrativas, e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo, integrantes do Quadro de Pessoal Permanente da Municipalidade, que figuram na Tabela I anexa, que integra esta Lei.

Art. 2° Ficam extintas as unidades administrativas constante da Tabela II anexa, que integra a presente Lei.

Art. 3° São mantidos, com as transformações ocorridas conforme a coluna “Situação Nova”, os cargos que figuram na coluna “Situação Atual” da Tabela III anexa, que integra a presente Lei.

Art. 4° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 3 de Novembro de 1997, 437º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretario de Governo

ARISTIDES DA CUNHA FILHO

Secretario Municipal da Saúde

EDUARDO LOPES

Secretario Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

ITYS FIDES BUENO DE TOLEDO JUNIOR

Secretario Municipal de Transito, Transporte e Urbanização

JAMIL HALLAGE

Secretario Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

LAERTE MOREIRA

Secretario Municipal para Assuntos Jurídicos

LUCAS TADEU GOMES

Secretario Municipal de Finanças

MELQUIADES MACHADO PORTELA

Secretario Municipal de Promoção Social

OLAVO APARECIDO ARRUDA D’CÂMARA

Secretario Municipal de Educação

TAKASHI NAKAGAWA

Secretario Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente

VANDERLEI CONSTANTE

Secretario Municipal de Planejamento

Registrada na secretária de Governo – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, de 3de Novembro de 1997.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.