LEI Nº 4.705, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997

Projeto de Lei n º 141/97 190

Dispõe sobre reestruturação do Departamento de Informática da Secretaria Municipal de Planejamento.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ao Departamento de Informática, órgão integrante da estrutura administrativa básica da Secretaria Municipal de Planejamento, ficam acrescentadas as seguintes atribuições:

I – executar as atividades especifica da área de informática, a nível central, promovendo a integração, coordenação e funcionamento dos respectivos sistemas e programas (e funcionamento), normatizando procedimentos e documentos;

II – implantar e gerenciar os sistemas que utilizam tecnologia Georeferenciada, integrando as diversas bases de informação;

III – implantar programas específicos visando atender os diversos setores da Administração Municipal e dimensionar os equipamentos.

Art. 2º São mantidos, com as transformações ocorridas conforme coluna “Situação Nova”, os cargos que figuram na coluna “Situação Nova” da tabela anexa, que integra a presente Lei.

Art. 3º Ficam criados junto ao Departamento de Informática, da Secretar ia Municipal de Planejamento, e integrados ao Quadro de Pessoal Permanente da Municipalidade, os seguintes cargos de provimento em comissão, cujas atribuições serão definidas em ato administrativo próprio:

07 (sete) cargos de Assessor de Microinformática – Padrão “C-21”

02 (dois) cargos de Assessor Técnico para Geoprocessamento – Padrão “C-19”.

 01 (um) cargo de Diretor de Departamento – Padrão “C-26-A-1”

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 03 de dezembro de 1997, 437º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário de Governo

ARISTIDES DA CUNHA FILHO

Secretário Municipal da Saúde

EDUARDO LOPES

Secretário Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

ITYS FIDES BUENO DE TOLEDO JUNIOR

Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Urbanização

JAMIL HALLAGE

Secretário Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

LAERTE MOREIRA

Secretário Municipal para Assuntos Jurídicos

LUCAS TADEU GOMES

Secretário Municipal de Finanças

MELQUIADES MACHADO PORTELA

Secretário Municipal de Promoção Social

OLAVO APARECIDO ARRUDA D’CÂMARA

Secretário Municipal de Educação

TAKASHI NAKAGAWA

Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente

VANDERLEI CONSTANTE

Secretário Municipal de Planejamento

Registrada na Secretaria de Governo – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, de 3 de dezembro de 1997.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.