LEI Nº 4.718, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997

Projeto de Lei n º 157/97 211

Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convenio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social, inclusive termos aditivos e ou re-ratificação que se fazem necessários, visando à transferência de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para execução da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, na forma estabelecida na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 18 de Dezembro de 1997, 437º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretario de Governo

ARISTIDES DA CUNHA FILHO

Secretario Municipal da Saúde

EDUARDO LOPES

Secretario Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

JAMIL HALLAGE

Secretario Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

LAERTE MOREIRA

Secretario Municipal para Assuntos Jurídicos

LUCAS TADEU GOMES

Secretario Municipal de Finanças

MELQUIADES MACHADO PORTELA

Secretario Municipal de Promoção Social

OLAVO APARECIDO ARRUDA D’CÂMARA

Secretario Municipal de Educação

TAKASHI NAKAGAWA

Secretario Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente

VANDERLEI CONSTANTE

Secretario Municipal de Planejamento

Registrada na secretária de Governo – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, de 18 de Dezembro de 1997.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.