LEI Nº 4.396, DE 11 DE JULHO DE 1995

Projeto de Lei nº 429/95- 560

Dispõe sobre criação de cargos na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e da outras providências.

JOSE ANTONIO CUCO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criados e integrados na Organização Administrativa da Prefeitura os seguintes cargos, de provimento efetivo, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento, suplementadas oportunamente se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 11 de Julho de 1995, 434º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ ANTONIO CUCO PEREIRA

Prefeito Municipal em Exercício

DIOMAR ACKEL FILHO

Secretário de Governo

ARMANDO SERGIO DA SILVA

Secretario Municipal de educação e Cultura

Registrada na Secretaria de Governo-Departamento Administrativo, e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal, em 11 de Julho de 1995.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.