LEI Nº 4.409, DE 23 DE AGOSTO DE 1995

Projeto de Lei nº 464/95- 601

Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Quadros de Pessoal Permanente da Câmara Municipal e da outras providencias.

MANOEL BEZERRA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os vencimentos e salários do pessoal integrante dos Quadros de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Mogi das cruzes, ficam reajustados em 10% (dez por cento), a partir de 01 de agosto de 1995

Art. 2º Os valores das gratificações especiais e dos prêmios-função , em vigor, ficam reajustado na forma estabelecida no artigo1º da presente Lei.

Art. 3º Os vencimentos mensal atribuído ao cargo de Diretor Geral da Câmara, é fixado em R$ 2.737,51(dois mil, setecentos e trinta e sete reais e cinqüenta e um centavos).

Art. 4º As disposições constantes desta Lei, aplicam-se:

1. aos proventos dos inativos;

2. aos pensionistas.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1995, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 23 de Agosto de 1995, 434º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MANOEL BEZERRA DE MELO

Prefeito Municipal

DIOMAR ACKEL FILHO

Secretário de Governo

Registrada na Secretaria de Governo-Departamento Administrativo, e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal, em 23 de Agosto de 1995.

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA DIRETIVA DA CAMARA MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.