LEI Nº 4.727, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997

Projeto de Lei nº 169/97 224

Modifica dispositivos da Legislação Tributaria Municipal e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º No exercício de 1998, para efeito de lançamento e arrecadação dos Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU, os valores venais, expressos em reais, por metro quadrado (m²) de terreno e de construção, passam a serem os constantes das Tabelas I e II que integram a presente Lei.

Art. 2º Alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente aos itens 94 e 98 da Tabela Única de que trata o artigo 8º, da Lei nº 3.522, de 11 de dezembro de 1989, com as modificações introduzidas pela Lei nº 4.588, de 26 de dezembro de 1996, fica alterada para 5% (cinco por cento). (Revogado pela Lei Complementar nº 26 de 2003)

Art. 3º Os incisos I. II e III do artigo 250 da Lei 250 da Lei nº 1.961, de 07 de dezembro de 1970 (Código Tributário do Município), passam a vigorar com a seguinte redação:

	Valores anuais por m² construído
I- tratando-se de imóveis utilizados exclusivamente como residência;	69,17% da UFIR
II- demais casos;	93,33% da UFIR
III- nenhum lançamento anual da taxa a que se referem os itens I e II do “Caput” deste artigo será inferior, respectivamente, a 17 (dezessete) UFIR e a 34 (trinta e quatro) UFIR.

Art. 4º Os incisos I, II e III do artigo 254 da Lei nº 1.961, de 07 de dezembro de 1970 (Código Tributário do Município) passam a vigorar com a seguinte redação:

	Valores anuais por m² linear
I- quando pavimentado no todo ou em parte de sua largura;	140% da UFIR
II- quando, embora não pavimentado, possua guias e sarjetas e/ou sargentões;	54% da UFIR
III- quando não compreendido nos itens anteriores.	35% da UFIR

Parágrafo único.A Taxa Anual, calculada nos termos dos incisos I e II deste artigo, não poderá ser inferior a 6,59 UFIR e o inciso III a 4,61 UFIR.

Art. 5º Os incisos I, II, III e IV do artigo 257 da Lei nº 1.961, de 07 de dezembro de 1970 (Código Tributário do Município), passam a vigorar com a seguinte redação:

I- tratando-se de prédio utilizado exclusivamente como residência:
Áreas	Valores anuais por m² edificado
a) até 100 m²	2,85% da UFIR
b) de 101 m² a 300 m²	3,95 % da UFIR
c) de 301 m² a 600 m²	5,71% da UFIR
d) acima de 600 m²	6,81% da UFIR
II- tratando-se de prédio utilizado exclusivamente para fins comerciais ou prestação de serviços:
Área	Valores anuais por m² edificado
a) até 500 m²	11,42% da UFIR
b) acima de 500 m²	17,24% da UFIR
III- Tratando-se de prédio utilizado exclusivamente:
Área	Valores anuais por m² edificado
a) até 500 m²	23,50% da UFIR
b) acima de 500 m²	46,50% da UFIR
IV- tratando-se de prédios utilizados para fins diversos:
a) desmembrar-se a parte residencial, comercial ou industrial;
b) calcula-se a taxa nas mesmas proporções dos itens I, II e III.

Art. 6º O art. 286, da Lei n º 1.961, de 07 de dezembro de 1970 (Código Tributário do Município), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 286. Nos lançamentos dos Impostos Predial e Territorial Urbanos, o mínimo cobrado será de 17,567 e 13,351 UFIR por imóvel e por ano, respectivamente.”

Art. 7º Os incisos I, II e III e parágrafo único do art. 4º da Lei 2.294, de 18 de maio de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:

	Valores anuais por metro linear
I- tratando-se de imóvel territorial e/ou predial utilizado com fins exclusivamente residencial;	155% da UFIR
II- imóveis industriais;	309% da UFIR
III- demais casos.	216% da UFIR

Parágrafo único. Nenhum lançamento anula de taxa será inferior a 13,18 Unidades Fiscais de Referencia - UFIR.

Art. 8º Fica excluída da isenção de que trata o artigo 1º da Lei nº 3.697, de 17 de abril de 1991, a exploração rural de imóvel cuja propriedade, domínio útil ou a posse for pertencente à pessoa jurídica.

Parágrafo único. No exercício de 1998, para efeito de calculo das taxas anexas ao Imposto Predial ou Territorial Urbano, aplicar-se-á a UFIR (Unidade Fiscal de Referencia) vigente no mês de dezembro de 1997.

Art. 9º O recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e das taxas anexas, do exercício de 1998, devera ser efetuado nos prazos constantes da seguinte tabela:

Meses de vencimento	Prazo para Pagamento
Parcela única - Janeiro	Até 06.03.1998

(Alterada pela Lei nº 4.739 de 1998)

Pagamento Parcelado
1º parcela	Até 10.02.1998
2º parcela	Até 13.04.1998
3º parcela	Até 10.06.1998
4º parcela	Até 10.08.1998
5º parcela	Até 10.10.1998
6º parcela	Até 10.12.1998

Art. 10. Aos contribuintes que recolherem o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas anexas, integralmente e em parcela única, até 10 de fevereiro 6 de Março (Redação dada pela Lei nº 4.739 de 1998) de 1998, ficam concedidos o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1998.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 23 de Dezembro de 1997, 437º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretario de Governo

ARISTIDES DA CUNHA FILHO

Secretario Municipal da Saúde

EDUARDO LOPES

Secretario Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

JAMIL HALLAGE

Secretario Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

LAERTE MOREIRA

Secretario Municipal para Assuntos Jurídicos

LUCAS TADEU GOMES

Secretario Municipal de Finanças

MELQUIADES MACHADO PORTELA

Secretario Municipal de Promoção Social

OLAVO APARECIDO ARRUDA D’CÂMARA

Secretario Municipal de Educação

TAKASHI NAKAGAWA

Secretario Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente

VANDERLEI CONSTANTE

Secretario Municipal de Planejamento

Registrada na secretária de Governo - Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, de 23 de Dezembro de 1997.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.