LEI Nº 4.732, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997

Projeto de Lei n º 178/97 234

Dispõe sobre cobrança de emolumentos pelas atividades impostas pelo artigo 24, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As atividades previstas no artigo 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, serão prestadas pelo Município mediante cobrança prévia dos respectivos emolumentos a serem fixados pelo Poder Executivo.

Art. 2º Competira, também ao Departamento Municipal de Transito, vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, desenvolver as atribuições previstas nos artigos 21 e 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.  

Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 29 de Dezembro de 1997, 437º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretario de Governo

ARISTIDES DA CUNHA FILHO

Secretario Municipal da Saúde

EDUARDO LOPES

Secretario Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

JAMIL HALLAGE

Secretario Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

LAERTE MOREIRA

Secretario Municipal para Assuntos Jurídicos

LUCAS TADEU GOMES

Secretario Municipal de Finanças

MELQUIADES MACHADO PORTELA

Secretario Municipal de Promoção Social

OLAVO APARECIDO ARRUDA D’CÂMARA

Secretario Municipal de Educação

TAKASHI NAKAGAWA

Secretario Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente

VANDERLEI CONSTANTE

Secretario Municipal de Planejamento

Registrada na secretária de Governo – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, de 29 de Dezembro de 1997.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.