LEI Nº 4.757, DE 20 DE ABRIL DE 1998

Projeto de Lei nº 197/98

Dispõe sobre nova denominação de cargos e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os atuais cargos de Merendeira- padrão “E-2”, da Divisão de Merenda Escolar- Departamento de Assistência ao Escolar- Secretaria Municipal de Educação, pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura (QPP), ficam transformados em “Auxiliar de Desenvolvimento da Educação- Padrão “E-2”, com as seguintes atribuições:

I- Auxiliar na manutenção de serviços gerais do estabelecimento de ensino onde estiver lotado;

II- Controlar utensílios e patrimônio;

III- Receber e conferir produtos sob a sua guarda;

IV- Preencher relatórios periódicos de suas atividades;

V- Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo superior imediato.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento de cada exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 20 de Abril de 1998, 437º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário de Governo

ARISTIDES CUNHA FILHO

Secretario Municipal de Saúde

EDÉLCIO MIRANDA DE MELO

Secretario Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

JAMIL HALLAGE

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

LAERTE MOREIRA

Secretario Municipal Para Assuntos Jurídicos

LUCAS TADEU GOMES

Secretario Municipal de Finanças

MELQUÍADES MACHADO PORTELA

Secretario Municipal de Promoção Social

OLAVO APARECIDO ARRUDA D’CÂMARA

Secretario Municipal de Educação

TAKASHI NAKAGAWA

Secretario Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente

VANDERLEI CONSTANTE

Secretario Municipal de Planejamento

Registrada na Secretaria do Governo-Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 20 de Abril de 1998.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.