LEI Nº 4.440, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1995

Projeto de Lei nº 489/95- 635

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 1996.  

MANOEL BEZERRA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos e autarquia, para o exercício financeiro de 1996, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 197.500.000,00 (cento e noventa e sete milhões e quinhentos mil reais), discriminadas pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma na legislação em vigor e das especificações constantes dos anexo integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

Art. 3º A despesa da Administração
Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei, e a autarquia desdobrada em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo.

Art. 4º O orçamento de investimentos da Companhia de Desenvolvimento de Mogi das Cruzes- CODEMO, no montante de R$ 1.057.000,00 (um milhão e cinqüenta e sete mil reais), será financiado com recursos próprios.

Art. 5º O orçamento de seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direita e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 33.745.000,00 (trinta e três mil, setecentos e quarenta e cinco mil reais), assim discriminadas:

Art. 6º Fica o Executivo autorizado, nos termos do Artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 50% do total da Despesa autorizada para o exercício, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade.

Parágrafo único. Excluem-se desse limite os Créditos Adicionais Suplementares:

I- Que não alterem o valor total da dotação atribuída a cada projeto ou atividade;

II- Destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes à despesa com pessoal;

III- Destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes a obras financiadas e serviço da divisa; e

IV- Destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes a precatórios judiciais.

Art. 7º Fica o Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.

Parágrafo único. Durante a execução orçamentária poderá o Executivo realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, até o limite de 15% da receita liquida estimada, nos termos da legislação vigente.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições ao contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 6 de Novembro de 1995, 435º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MANOEL BEZERRA DE MELO

Prefeito Municipal

DIOMAR ACKEL FILHO

Secretário de Governo

KIMIYO FUKUI DE AQUINO

Secretaria Municipal de Finanças

LAUDICIR ZAMAI

Secretaria Municipal de Obras

MINOR HARADA

Secretario Municipal Agrícola Meio- Ambiente

MARCO AURELIO BERTAIOLI

Secretario Municipal Indústria e Comércio

ARMANDO SERGIO DA SILVA

Secretario Municipal de educação e Cultura

JOSÉ CARLOS MILLER DA SILVEIRA

Secretario Municipal esportes e Turismo

JOSE CARLOS DUARTE GUEDES

Secretario Municipal de Saúde

JAIR DA COSTA MONSORES

Secretario Municipal p/ Assuntos Jurídicos

HILDETE GONÇALVES COSTA

Secretario Municipal Promoção Social

JOSE MARIA COELHO

Secretario Municipal de Planejamento

Registrada na Secretaria de Governo-Departamento Administrativo, e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal, em 6 de Novembro de 1995.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.