LEI Nº 4.902 DE 23 DE JUNHO DE 1999
Projeto de Lei n° 391/99 531
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar à Câmara Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Finanças à Câmara Municipal De Mogi Das Cruzes, um crédito adicional no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para suplementação da dotação orçamentária abaixo especificada:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR-R$ |
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10 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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10100 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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3000.00 |
Despesas Correntes |
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3100.00 |
Despesa de Custeio |
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3110.00 |
Pessoal |
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3113.00 |
Obrigações Patronais |
1.300.000,00 |
Art. 2º O valor do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da dotação classificada sob n° 1916.4.1.1.0.16915751.20.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 23 de Junho de 1999, 438° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.
WALDEMAR COSTA FILHO
Prefeito Municipal
JOSÉ MARIA COELHO
Secretário de Governo
Registrada na Secretaria de Governo – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 23 de Junho de 1999.
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.