LEI Nº 4.804, DE 19 DE AGOSTO DE 1998

Projeto de Lei nº 260/98 362

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação Técnica com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho, visando articular ações no sentido de atender adequadamente a população que necessita habilitar-se ao seguro desemprego, através de conjugação de tais serviços com os de intermédio de mão-de-obra e, quando necessário, com os de qualificação ou aperfeiçoamento profissional, inclusive com a implantação de um Posto de Atendimento e seus respectivos serviços.

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 19 de Agosto de 1998, 437º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário de Governo

ARISTIDES CUNHA FILHO

Secretario Municipal de Saúde

EDÉLCIO DE MELO

Secretario Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

YONE RODRIGUES ALVES MARTINS

Res. p/ Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

LAERTE MOREIRA

Secretario Municipal Para Assuntos Jurídicos

LUCAS TADEU GOMES

Secretario Municipal de Finanças

MELQUÍADES MACHADO PORTELA

Secretario Municipal de Promoção Social

OLAVO APARECIDO ARRUDA D’CÂMARA

Secretario Municipal de Educação

TAKASHI NAKAGAWA

Secretario Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente

VANDERLEI CONSTANTE

Secretario Municipal de Planejamento

Registrada na Secretaria do Governo-Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 19 de Agosto de 1998.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.