LEI Nº 4.917, DE 13 DE AGOSTO DE 1999

Projeto de Lei N° 399/99 544

Dispõe sobre denominação de Centro de Convivência Infantil Integrado, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica denominado “Centro de Convivência Infantil Integrado Doutor Argêu Batalha”, o CCII localizado na Rua Santa Helena, 381, Vila são Paulo – Bairro do Botujuru.

Art. 2° As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 13 de Agosto de 1999, 438° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário de Governo

Registrada na Secretaria de Governo – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 13 de Agosto de 1999.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.