LEI Nº 4.459, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995

Projeto de Lei nº 518/95- 677

Dispõe sobre instituição do sistema de ensino fundamental no Município de Mogi das Cruzes e da outras providencias.

MANOEL BEZERRA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o sistema de ensino fundamental no Município de Mogi das Cruzes, organizado segundo as regras, princípios e diretrizes constitucionais, legais e regulamentares que regem a espécie, em regime de colaboração com o Estado e a União.

Art. 2º O sistema de ensino fundamental compreende uma rede de unidade-escola, com classes de primeira a oitava série, administrada pela Secretaria Municipal de Educação e cultura, através de uma estrutura administrativa e pedagógica própria.

Art. 3º As unidades e classes da rede de ensino de primeiro grau do Município funcionarão nos prédios destinados às Escolas Municipais de educação Infantil (EMEIs) ou em outros próprios especialmente destinados para tal fim, incluindo o Centro de Atenção Integral à Criança- (CAIC) e as unidades mantidas mediante convênio.

Art. 4º O acesso, as condições de escolaridade, o currículo e respectiva carga, a freqüência, promoção e diplomação e demais regimentos do ensino fundamental, serão objetivo de regulamentação por decreto do Poder Executivo, observadas as normas técnico-pedagógicas e diretrizes que disciplina a matéria.

Art. 5º O ensino fundamental municipal é gratuito e universal, vigiando paralelamente ao ministrado pelo Estado, União e iniciativa particular delegada e supletiva.

Art. 6º Ficam criados e integrados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, os seguintes cargos:

NÚMERO CARGOS	NOMENCLATURA	PADRÃO DE VENCIMENTOS	FORMA DE PROVIMENTO
07	Supervisor de ensino – 40 hr	“E-25-1-1”	Efetivo
12	Diretor do Núcleo Ensino de 1º grau – 40 hr	“E-25”	Efetivo
13	Vice- Diretor da Escola- 40 hr	“C-23-A”	Comissão
07	Coordenador Pedagógico- 40 hr	“C-21”	Comissão
10	Prof. II de Educação física- 20 hr	“E-09”	Efetivo
10	Prof. II de Educação Artística- 20 hr	“E-09”	Efetivo
50	Professor “I”de Ensino Fundamental	“E-10-A”	Efetivo
08	Secretario de Escola- 40hr	“E-12”	Efetivo
20	Escriturário “I”40 hr	“E-8”	Efetivo
07	Inspetor de alunos- 40 hs	“E-5”	Efetivo
12	Ajudante Geral- 40 hr	“E-1”	Efetivo
06	Assessor Técnico Administrativo e Pedagógico- 20 hs	“C-9”	Comissão
06	Agente Auxiliar de ensino- 40 hr	“C-8”	Comissão

§ 1º Em decorrência do disposto pelo presente artigo, os cargos mencionados ficam reclassificados como segue:

NOMENCLATURA DO CARGO	PADRÃO DE VENCIMENTOS
NOMENCLATURA DO CARGO	ATUAL	NOVO
Professor de Educação Física- 4 hr	“7”	“9”
Professor de Educação Física- 8 hr	“18”	“21”
Orientador de educação Física- 4 hs	“7”	“9”
Orientador de educação Física- 8 hs	“18”	“21”
Professor de Educação Artística- 8hr	“18”	“21”

§ 2º O provimento do cargo de Assessor Técnico- Administrativo e Pedagógico exige habilitação prévia em Administração ou Supervisão Escolar e experiência anterior devidamente comprovada ou o titulo de especialista em educação no ensino básico.

Art. 7º Os cargos de Professor “I”, criado pela Lei n. 4.295, de 19 de dezembro de 1994, passam a ter a jornada correspondente a 25 (vinte e cinco) horas semanais, ficando reclassificados para o padrão “E-10-A”, com o vencimento mensal em R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete cruzeiros, e sessenta e seis centavos.).

Art. 8º As classes de ensino fundamental de primeiro grau serão implantadas progressivamente, à medida do acesso inicial, segundo critérios definidos pelo Poder Executivo.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providencias administrativas e ajustes que fizerem necessários junto ao Estado para a implementação do sistema municipal de ensino fundamental.

Art. 10. As despesas com a execução da presente Lei correrão a conta dos recursos previstos no orçamento em vigor.

Art. 11. Esta Lei será regulamentada no prazo de trinta dias, após a sua publicação.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 15 de Dezembro de 1995, 435º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MANOEL BEZERRA DE MELO

Prefeito Municipal

DIOMAR ACKEL FILHO

Secretário de Governo

ARMANDO SEGIO DA SILVA

Secretario Municipal de educação e Cultura

Registrada na Secretaria de Governo-Departamento Administrativo, e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal, em 15 de dezembro de 1995.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.