LEI Nº 4.466, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995

Projeto de Lei nº 521/95- 680

Dispõe sobre criação de cargos e da outras providências.

MANOEL BEZERRA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criados, integrados ao Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal e lotados na Secretaria Municipal e Cultura, os seguintes cargos:

NOMENCLATURA DOS CARGOS	PADRÃO DE VENCIMENTOS	FORMA DE PROVIMENTO
Departamento de Educação
Escolas Municipais de Educação Infantil
06 cargos de babá	“E-2”	Efetivo

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento, suplementadas oportunamente se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 22 de Dezembro de 1995, 435º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MANOEL BEZERRA DE MELO

Prefeito Municipal

DIOMAR ACKEL FILHO

Secretário de Governo

ARMANDO SERGIO DA SILVA

Secretario Municipal de Educação e Cultura

Registrada na Secretaria de Governo-Departamento Administrativo, e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal, em 22 de dezembro de 1995.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.