LEI Nº 5.008, DE 5 DE JANEIRO DE 2000

Projeto de Lei 507/99 674/99

Restaura a Lei nº 4.698, de 7 de novembro de 1997, revogando a Lei nº 4.809, de 8 de setembro de 1998.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica restaurada em seu inteiro teor a Lei nº 4.698, de 7 de novembro de 1997.        

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.809, de 8 de setembro de 1998.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 5 de janeiro de 2000, 439º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

OLIMPIO OSAMU TOMIYAMA

Presidente da Câmara

Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 5 de janeiro de 2000, 439º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

DR. JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Diretor Geral da Câmara

AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR IVAN NUNES SIQUEIRA

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.